A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou na quarta-feira (6/12) a admissibilidade da proposta que exige nível superior para os ocupantes de função de confiança e de cargos em comissão nos poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados e dos municípios. A exigên… Veja a matéria original no Portal […]
PEC exige nível superior para cargos públicos de confiança Leia mais »
O ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União, Wagner de Campos Rosário, avaliou nesta sexta-feira (8/12) que a Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, ainda não conseguiu “decolar” na questão da colaboração das empresas, conhecida como leniência, dificultando a responsabi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Lei anticorrupção "ainda não decolou", diz ministro da Transparência Leia mais »
A possibilidade de se alterar o sistema de governo do Brasil do presidencialismo para outro modelo, parlamentar ou semipresidencialista, só pode ocorrer por meio de uma constituinte específica para esse fim. A opinião é do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça. Para o min… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Só constituinte específica pode alterar forma de governo, diz Herman Leia mais »
A defesa das prerrogativas, as garantias constitucionais e o Estado de Direito serão o fio condutor de debate promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo nesta segunda-feira (11/12). O evento contará com a participação dos advogados Lenio Streck, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, Albe… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Streck, Toron, Mariz e Tofic participam de debate sobre prerrogativas Leia mais »
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou válida lei paulista que prevê a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre importação de veículo por pessoa física e para uso próprio. Na decisão do colegiado, em votação na terça-feira (5/12), prevaleceu o voto do ministro… Veja a matéria original no Portal Consultor
STF valida lei paulista que prevê ICMS na importação de carro Leia mais »
Pelo menos 42 mulheres que fizeram aborto no estado do Rio de Janeiro entre 2005 e 2017 foram processadas e respondem a processo criminal pela prática, segundo levantamento da Defensoria Pública do estado. De acordo com o Código Penal, o aborto é crime no Brasil, com pena de 1 a 3 anos, salvo em …
Maioria das mulheres processadas por aborto no RJ é negra e pobre Leia mais »
A Câmara concluiu na quarta-feira (6/12) a votação da Medida Provisória 795/17, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração e desenvolvimento de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Os deputados rejeitaram todos os pedidos de alteração do texto-base a… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Câmara aprova desoneração na exploração de petróleo e gás Leia mais »
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu mandado de segurança para determinar a nomeação do juiz federal Francisco Neves da Cunha no cargo de magistrado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Segundo o relator do caso, a Constituição não estabeleceu limite etário para juízes… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Fux determina posse definitiva de juiz com mais de 65 anos no TRF-1 Leia mais »
Demorou quase dois anos, mas a Justiça Federal percebeu na quinta-feira (7/12) que punia o homônimo de um réu. Em despacho, o juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, excluiu Marco Antonio Biondo Pereira Mattos, advogado em São Paulo, da lista de réus por corrupção por c… Veja a matéria original
Juiz reconhece erro e retira advogado de polo passivo de ação penal Leia mais »
No caso R. versus Marakah, em que o recorrente é o réu Nour Marakah e a recorrida é “Sua Majestade a Rainha”, a Suprema Corte do Canadá decidiu, nesta sexta-feira (8/12), que o direito à privacidade protege as mensagens de texto recebidas por terceiros — não só as enviadas pelo réu. Para a S… Veja
No Canadá, direito à privacidade protege troca de mensagens Leia mais »
