dezembro 2017

A construção de um prédio em desconformidade com a licença concedida pelo Poder Público e as posturas municipais permite que a prefeitura embargue a obra e até derrube o prédio. Afinal, segundo a Constituição, é do município a competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável a ações de indenização por danos derivados de defeito em próteses de silicone. Nesses casos, decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do conhecimento do def… Veja a matéria original

Reunidos na última quarta-feira (6/12) em São Paulo, muitos dos principais criminalistas do Brasil concordam que 2017 foi marcado por violações aos direitos fundamentais, com conduções coercitivas desnecessárias, negativas infundadas de Habeas Corpus e detenções desnecessárias. Mas o principal po… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, autorizou o desbloqueio de R$ 63 mil depositados em uma conta em nome do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na decisão, Moro afirma que a defesa do petista conseguiu “razoavelmente” demonstrar que a conta era usada para recebiment… Veja a matéria original no

A embriaguez do motorista, por si só, não caracteriza que ele agiu com dolo eventual em acidente com morte. Nesses casos, em geral, há mera ausência do dever de cuidado objetivo. Afinal, o condutor não crê que irá bater o carro nem releva essa possibilidade. Para Schietti Cruz, é preciso pro… Veja a matéria original

O Ministério Público Federal denunciou os deputados estaduais do Rio de Janeiro Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, e mais 16 pessoas, por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Os três parlamentares estão presos na Cadeia Pública José Frederico Marques,… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Está vencendo no Plenário do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não se estende a deputados estaduais as imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição Federal para deputados federais e senadores, que somente podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e com aprovaç… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Pessoa jurídica de direito público não tem honra subjetiva. Logo, não pode ser alvo de injúria. Com base nesse entendimento, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou, nesta quinta-feira (7/12), seguimento a uma interpelação judicial protocolada no mês passado pelo estado do Rio… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O ministro Jorge Mussi, do Tribunal Superior Eleitoral, negou, nesta quinta-feira (7/12), liminar nos Habeas Corpus impetrados em favor do casal de ex-governadores do Rio de Janeiro Anthony e Rosinha Garotinho e de Antônio Carlos Rodrigues, presidente nacional do PR. Por ora, ex-governador A… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Tribunal Superior Eleitoral confirmou, nesta quinta-feira (7/12), decisão que tornou o ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz (PT) inelegível por oito anos por abuso de poder político e conduta vedada enquanto ocupava o cargo, entre 2011 e 2015. Angelo foi acusado de utilizar esp… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico