dezembro 2017

O Instituto Nacional do Seguro Social não pode descontar valores recebidos por segurado ou beneficiário decorrentes de decisão judicial, apenas pelo fato de a ordem ter sido derrubada posteriormente. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao proibir que a autarquia cobre de vol… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O tema das concessões (aqui consideradas as chamadas concessões comuns e as duas modalidades de parcerias público-privadas), embora tenha atraído novos olhares ultimamente, especialmente em razão da crise econômica que o país atravessa e da gravosa crise fiscal vivenciada pela maioria dos estados… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Superior Tribunal de Justiça publicou a edição 615 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados. O primeiro é de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da 1ª Seção. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a divulgação, pela Controladoria-Geral da União (CGU), do… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

É frequente ocorrer a situação em que, reconhecido crédito em reclamação trabalhista ao reclamante, no curso da execução de sentença, constata-se que o executado não possui patrimônio livre e desembaraçado para satisfazer o crédito do exequente. Nessas hipóteses, o próprio credor e seu advogad… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Seguindo a temática tratada nesta coluna nas últimas semanas pelos professores Fábio Calcini[1] e Flavia Trentini[2], vamos analisar a nova lei do contrato de integração vertical (Lei 13.288, de 16 de maio de 2016), especificamente quanto à criação e à disciplina de dois colegiados obrigatórios: … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Na semana passada, analisamos o problema da quebra das expectativas legitimamente criadas em acordos já firmados, frente a recente decisão do ministro Ricardo Lewandowski na PET 7.265, que não homologou o acordo de delação premiada de Renato Rodrigues Barbosa por conter cláusulas ilegais. Sust… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região planeja liberar, nesta sexta-feira (8/12), o pagamento de R$ 160 milhões em requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em outubro. Serão beneficiadas 28.162 pessoas nos seis estados que compõem a 5ª Região da Justiça Federal (Alagoas, Ceará, Paraíba, Per… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Brasil deve se preparar para enfrentar uma onda de fake news e informações manipuladas no próximo ano, por conta das eleições presidenciais. De acordo com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, o Direito Eleitoral precisa aprender a lidar com isso, de forma que não… Veja a matéria original no Portal Consultor

O projeto de lei que torna crime hediondo a posse e o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito foi sancionado em 26 de outubro pelo presidente Michel Temer. A nova lei introduziu o tipo penal no rol dos chamados crimes hediondos, previstos no artigo 1º da Lei 8.072/1990. Art. 1º (…) Par…

“Mas justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito escrito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade. Os juízes tardinheiros são culpados, que a lassidão comum vai tolerando.” (Ruy Bar… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico