dezembro 2017

Só tem direito à imunidade tributária a empresa pública ou sociedade de econômica mista que presta serviço público em regime de exclusividade. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao negar pedido de imunidade tributária feito pela Companhia Est… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A suspensão de prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro também valerá para as ações trabalhistas. O projeto de lei que define essa paralisação — aprovado pelo Plenário do Senado em novembro — foi encaminhado à sanção presidencial nesta quarta-feira (6/12). O Projeto de L… Veja a matéria original no

Candidato aprovado em concurso que teve nomeação tardia não tem direito à indenização, ainda que a demora tenha sido causada por erro da administração. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou o pedido feito por um promotor de Justiça. De acordo com o processo, o Mi… Veja a matéria

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, tentativa de aumentar de 2020 para 2024 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça) dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judici… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A advogada Gisele Cantuaria Seixas é a nova gerente jurídica do Serpros, fundo de pensão do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Especialista em previdência complementar, ela foi assessora jurídica da Diretoria de Investimentos da Fundação Assistência e Previdência Social do BND… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Com a implementação do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, os advogados poderão cadastrar seus escritórios para o levantamento de alvarás. Assim, o dinheiro será transferido diretamente para a conta da banca. No modelo antigo de p… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Uma jornada de 14 horas com descanso de meia hora causa dano existencial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um instalador de linhas telefônicas e condenou a empregadora ao pagamento de indenização de R$ 5 mil. A decisão considerou que sua jorn… Veja a matéria original no

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, revogou a prisão domiciliar de Andréa Neves e Frederico Pacheco, irmã e primo do senador Aécio Neves (PSDB-MG). O ex-assessor parlamentar Mendherson de Souza Lima também teve revogada sua prisão domiciliar. O três foram denunciados junto c… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Para mostrar como funcionam as prisões no Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça fluminense lançará, na próxima terça-feira (12/12), o Portal do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário do estado. O site, cujo acesso será feito pela página da corte, vai reunir informações … Veja a matéria original no Portal Consultor