dezembro 2017

O juiz Valisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal Criminal de Brasília, rejeitou denúncia contra dois advogados acusados de corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Segundo o magistrado, ambos comprovaram que a quantia que um pagou ao outro foi salário, e não propina,… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Como os grampos usados para investigar o ex-senador Demóstenes Torres foram ilegais, todas as consequências de seu uso devem ser anuladas. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou a abertura de processo administrativo disciplinar do Conselho Nacional do Ministério Públ… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Povos indígenas devem ser consultados quando atos administrativos têm impacto nos seus modos de vida. Assim entendeu a 7ª Vara Cível Federal de São Paulo ao suspender norma do Ministério da Justiça que reduziu a extensão da Terra Indígena Jaraguá, localizada na zona norte da capital paulista, de … Veja a matéria original no Portal

Os últimos tempos têm sido percebidos, por aqueles que se envolvem com o Direito do Consumidor, com certo desalento. Somam-se episódios na jurisprudência, no plano legislativo, e mesmo no âmbito dos órgãos e entidades de defesa do consumidor que dão, a muitos, impressão de retrocessos na área. Há… Veja a matéria original no Portal Consultor

Nos dias 13, 14 e 15 próximos, ocorrerá em São Paulo, no Hotel Renaissance, o XIV Congresso Nacional de Estudos Tributários, organizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), em que serão abordados diversos temas relativos à racionalização do sistema em vigor. Neste ano, tive a … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Em ação de cobrança de cotas condominiais, devem ser incluídas na condenação as despesas vencidas e a vencer no curso do processo até o momento do pagamento do título extrajudicial. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisão que só incluía no cálculo as cotas ve… Veja a matéria original

A penhora de bitcoins é possível, desde que o credor prove que seu alvo possui esse tipo de investimento. Este é o entendimento da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não acolheu pedido de um banco neste sentido. Segundo o desembargador Milton Paulo de Carval… Veja a matéria

A Súmula 199 do Tribunal Superior do Trabalho, que veda a pré-contratação de horas extras a bancários, pode ser aplicada por analogia aos radialistas. De acordo com a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, apesar de se tratarem de carreiras reguladas por leis distintas,… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Se o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin remeteu à Justiça Federal no Rio de Janeiro o conteúdo da delação premiada do executivo da JBS Ricardo Saud no qual ele acusa o ex-governador Anthony Garotinho da prática de crimes, este é o juízo competente para processar o caso, e não a Jus… Veja a