Juízes também precisam comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para adquirir, registrar ou renovar o porte de arma de fogo. Assim entendeu o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao indeferir pedido de liminar para suspender essas exigências.
A decisão foi tomada na Aç…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
