Exercer função de confiança por 10 anos dá estabilidade financeira

Se demonstrados o exercício de funções de confiança por mais de 10 anos e a reversão ao cargo efetivo sem justo motivo, o trabalhador faz jus à estabilidade financeira, com base na média das gratificações recebidas na última década, devidamente corrigidas, até decisão definitiva. Foi esse o enten…

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