Por entender que somente municípios podem planejar ou executar política de desenvolvimento urbano, o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) questionou no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei 13.465/2017, que trata da regularização fundiária, rural, urbana e na Amazônia legal e ins…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
