Os conselhos profissionais não podem corrigir os valores de suas anuidades por meio de atos administrativos ou resoluções. Por possuir natureza jurídica de tributo, essa quantia deve ser definida por lei específica.
A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao manter se…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
