Servidor preso por se recusar a cumprir atividade para a qual não tem competência deve receber danos morais. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará manteve decisão que condenou o Estado a pagar R$ 50 mil de indenização a um advogado preso de forma il…
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