Ligação de fundamento e mérito impede negar rescisória por liminar

O indeferimento liminar de uma ação rescisória cujo fundamento se confunde com o mérito da ação é impossível, mesmo quando o juiz considera evidente não ter havido qualquer violação à lei. O entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que o Tribunal de Justiç…

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