janeiro 2018

Cabe ao governador do Rio de Janeiro propor leis que disponham sobre a organização do Ministério Público. Mas ele não pode determinar a participação de promotores e procuradores de Justiça em órgãos externos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense, por maiori… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Ao determinar que todos os funcionários da Secretaria de Educação da cidade do Rio de Janeiro têm direito de pagar meia-entrada para assistir a espetáculos culturais, o município interfere indevidamente na atividade econômica dos estabelecimentos que promovem os eventos e viola direitos autorais … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Judiciário, que serviu, muitas vezes, para defender a democracia frente ao autoritarismo do Estado durante a ditadura militar (1964-1985), tem, agora, agido como os militares que governaram o país nos anos de chumbo. A afirmação é do advogado José Roberto Batochio, ex-presidente do Conselho Fed… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por entender que somente municípios podem planejar ou executar política de desenvolvimento urbano, o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) questionou no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei 13.465/2017, que trata da regularização fundiária, rural, urbana e na Amazônia legal e ins… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Recente polêmica envolvendo, de um lado, as americanas que chamaram a atenção durante a cerimônia de premiação do Globo de Ouro quanto ao assédio no espaço de trabalho, e de outro lado, as francesas que lançaram um manifesto pela liberdade sexual, criticando o que elas chamaram de “puritanismo” a… Veja a matéria original no Portal

A regulamentação do pagamento de auxílio-moradia a juízes não durou nem um mês no Judiciário. A regra do Conselho Nacional de Justiça que proíbe o pagamento do benefício a juízes que morem com quem já o recebe foi declarada “absolutamente ilegal” por diversos magistrados, que, desde outubro de 20… Veja a matéria original no Portal

Ao constatar que a aprovação de um aluno foi indevida, a faculdade não pode simplesmente anular sua colação de grau e o informar disso por aplicativo de conversa. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou decisão de uma escola de Direito e determinou que ela instaure … Veja a matéria original

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. A determinação está prevista no artigo 62 da Constituição Federal. Porém, há anos os governos vêm se utilizando das MPs para g… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico