A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou na quinta-feira (22/2) duas novas súmulas, uma sobre o Código de Defesa do Consumidor e outra referente a contratos bancários.
Veja o conteúdo dos enunciados:
Súmula 602
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendiment…
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