O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, proibiu a União de bloquear o repasse de verba do Fundo de Participação dos Estados e de créditos de IPI a São Paulo.
Para Gilmar, cabe ao caso seguir princípio da menor onerosidade ao devedor.
Gervásio Baptista/SCO/STF
O governo f…
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