As eleições para os membros dos órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil são regulamentadas pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
A estrutura organizacional da OAB é destacada nos artigos 44 e seguintes da Lei 8.906/94, que prevê a…
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