O conceito de necessitado abrange não só quem tem poucas condições econômico-financeiras como também os hipossuficientes jurídicos. Assim entendeu a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul contr…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
