fevereiro 2018

O princípio da insignificância, embora não possua expressa previsão legal, é amplamente reconhecido pela doutrina, sendo pacífica sua aplicação pelos tribunais pátrios como causa excludente da tipicidade. No entanto, questiona-se se o delegado de polícia poderia deixar de lavrar auto de prisão em… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A tarifa de intermediação do FGTS, cobrada pela Caixa Econômica Federal, deve ter como base de cálculo o valor do fundo efetivamente liberado, e não mais o valor máximo de avaliação do imóvel no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Esse é o entendimento da 4ª Vara da Justiça Federal d… Veja a matéria

A tarifa de intermediação do FGTS, cobrada pela Caixa Econômica Federal, deve ter como base de cálculo o valor do fundo efetivamente liberado, e não mais o valor máximo de avaliação do imóvel no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Esse é o entendimento da 4ª Vara da Justiça Federal d… Veja a matéria

A União terá que indenizar uma empresa de táxi aéreo por prejuízos sofridos em 1999 com a mudança da política cambial brasileira, em 12 de janeiro daquele ano. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a empresa, ela assinou contrato com a União em dezembro de 199… Veja

A União terá que indenizar uma empresa de táxi aéreo por prejuízos sofridos em 1999 com a mudança da política cambial brasileira, em 12 de janeiro daquele ano. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a empresa, ela assinou contrato com a União em dezembro de 199… Veja

Ressalvadas situações específicas, como nos casos em que o consumidor demonstre hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário, é possível a tramitação de ação no foro estabelecido em contrato de consumo, mesmo que a localidade seja distinta do domicílio onde reside o consumidor. O en… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Ressalvadas situações específicas, como nos casos em que o consumidor demonstre hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário, é possível a tramitação de ação no foro estabelecido em contrato de consumo, mesmo que a localidade seja distinta do domicílio onde reside o consumidor. O en… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, entregou ao ministro Raul Jungmann, da Segurança Pública, acesso ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP). É um cadastro alimentado em tempo real pelos tribunais locais sobre todas as prisões, ordens de prisão e solt… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O constitucionalista Carlos Blanco de Morais foi eleito presidente do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa. O cargo é a direção do Departamento de Direito Público, considerado dos mais importantes da instituição, já ocupado por diversos ex-presidentes de Portugal… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Se o juiz de primeira instância concede ao réu condenado o direito de aguardar em liberdade a conclusão do processo, e o Ministério Público não se insurge quanto a isso, não pode o Tribunal de Justiça suprimir o benefício. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Feder… Veja a matéria original no