Lei estadual que impõe a dono de estacionamento a instalação de câmeras de segurança que abranjam toda a área do local contraria a Constituição Federal, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e a livre iniciativa.
Com esse entendimento, o Órgão Especial d…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
