Não é papel de estados formular política pesqueira nem estabelecer regras de habilitação e licenciamento de pescadores. Assim entendeu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender norma do Rio Grande do Sul que disciplina pesca amadora e semiprofissional.
A ação fo…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
