A responsabilidade pela prática de ilícitos ambientais é uma obrigação relativa ao imóvel (propter rem). Dessa maneira, é transmitida a quem assume a propriedade. Com esse entendimento, a 3ª Vara da Seção Judiciária de Montes Belos (MG) reconheceu multa de R$ 3 milhões a um dono de áreas rurais p…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
