março 2018

Decisões judiciais recentes trazem luz a uma das mais polêmicas alterações da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017): o fim da obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical, tanto para as empresas quanto para os empregados. Historicamente, a contribuição sindical patronal era recolhi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

As agências de viagem on-line Booking, Decolar e Expedia estão impedidas de impor a hotéis a prática de paridade de preços. Estabelecimentos cadastrados nestas plataformas poderão ofertar aos clientes valores e condições diferentes em seus próprios canais de venda, como balcões de atendimento. … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

As agências de viagem on-line Booking, Decolar e Expedia estão impedidas de impor a hotéis a prática de paridade de preços. Estabelecimentos cadastrados nestas plataformas poderão ofertar aos clientes valores e condições diferentes em seus próprios canais de venda, como balcões de atendimento. … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Ante a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal alterar, mais uma vez, entendimento sobre a possibilidade de iniciar a execução de pena após a condenação em segunda instância, membros do Ministério Público se posicionaram à favor da atual posição do STF. A questão está em discussão em duas … Veja a matéria original no Portal

Para preservar a memória da vereadora Marielle Franco (Psol), assassinada no dia 14 de março, o juiz Jorge Jansen Counago Novelle, da 15ª Vara Cível do Rio de Janeiro, determinou, em liminar, que o Facebook exclua, no prazo de 24 horas, publicações com informações falsas sobre a política. A ação … Veja a matéria original

Uma lei ou ato normativo só pode ser afastado por tribunal se for considerada inconstitucional. Como isso não ocorreu, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que considerou inválido o artigo 305 da L… Veja a matéria original no

Ao incluir os valores gastos com capatazia na constituição do valor aduaneiro, para fins de cobrança do Imposto de Importação, a Receita Federal extrapolou seus limites de regulamentação da legislação federal. O entendimento foi aplicado pela ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de J… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico