Gustavo Brentano: Termo circunstanciado e o indiciamento policial

Com o advento da Constituição Federal de 1988, determinou o legislador constituinte a criação de “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor pote…

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