O Superior Tribunal de Justiça incluiu um novo enunciado, sobre Direito Penal, no banco de dados das Súmulas Anotadas.
A Súmula 605 trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diz que a superveniência da maioridade penal não tem capacidade de interferir na apuração de ato infracional …
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