Por não integrar a administração pública direta ou indireta, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) se submete à Lei de Licitações. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anulou decisão do Tribunal de Contas da União que determinava ao Senac ap…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
