As regras de um edital de seleção pública devem ser interpretadas conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com este entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal anulou decisão que havia excluído um candidato ao cargo de…
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As regras de um edital de seleção pública devem ser interpretadas conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com este entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal anulou decisão que havia excluído um candidato ao cargo de…
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