Não é papel do Judiciário aprofundar-se nos motivos da intervenção federal do Rio de Janeiro nem tampouco julgar se o decreto deve ser revogado, pois isso seria invadir competências constitucionalmente conferidas aos poderes Executivo e Legislativo.
É o que afirma a Advocacia-Geral da União em…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
