O artigo 880 da CLT determina o pagamento da condenação na fase de execução, mas não fixa multa por descumprimento da sentença nos processos trabalhistas. Por isso a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso que pedia a exclusão da multa da condenação em uma ação trabalhi…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
