O PL 7448/2017, recentemente aprovado pelo Congresso Nacional, pode significar, uma vez sancionado, importantíssimo marco no aperfeiçoamento das relações do Estado brasileiro com seus cidadãos e maior eficiência do próprio aparelho estatal.
De autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), o …
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
