As presentes linhas visam a analisar, ainda que não exaurientemente, o Projeto de Lei 7.448, de 2017, da Câmara dos Deputados, que seguiu para sanção presidencial por meio da Mensagem 10, de 2018, daquela Casa Legislativa.
É bem dizer, todavia, que a iniciativa sobre a matéria foi do Senado Fe…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
