A tese da execução provisória da pena na esfera penal foi aplicada pela juíza Germana de Morelo, da 9ª Vara do Trabalho de Vitória, para determinar a penhora de ativos numa execução, mesmo pendente recurso aos tribunais superiores.
“Tal entendimento deve ser estendido à execução trabalhista co…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
