O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) entrou com ação, nesta terça-feira (17/4), no Supremo Tribunal Federal, pedindo a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal e a proibição da execução antecipada da pena.
Esta é a terceira ADC protocolada no Supremo que dis…
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