Rafael Freitas: O PL 7.448/2017 e a responsabilidade administrativa

A incerteza é paralisante. Mais que isso, ela tem um preço. E cuida-se de um valor que não é insignificante na relação público-privada. O particular “precifica” os riscos de se relacionar com o poder público, notadamente os que decorrem das relações imperativas que se legitimaram, até bem pouco t…

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