Sabe-se que o crime do artigo 89 da Lei de Licitações é punível a título doloso, em que o agente, voluntariamente, dispensa ou inexige a licitação, fora das hipóteses legais, ou deixa de observar as formalidades que a lei exige.
Embora haja certa jurisprudência que mencione a necessidade de do…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
