TJ-RS afasta proteção automática a conta de advogado contra penhora

Embora honorários advocatícios tenham caráter alimentar, advogados que têm a conta bancária penhorada pelo sistema BacenJud só conseguem desbloqueá-la se conseguirem provar que os valores se originam dos serviços, verba impenhorável, como dispõe o artigo 833, inciso IV, do novo Código de Processo…

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