O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta sexta-feira (27/4) a edição 102 do Jurisprudência em Teses, com o tema “Estatuto do Desarmamento – I”. A publicação reúne duas novas teses.
A primeira delas estabelece que não se aplica o princípio da consunção quando os delitos de posse ilegal de …
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