Nenhuma lei pode restringir o acesso à Justiça, como faz a norma que criou o “Refis da Crise” ao exigir que empresas em recuperação judicial desistam de quaisquer ações ou recursos contestando o valor de suas dívidas com a Fazenda Nacional, para que possam parcelar o valor devido. Assim entendeu … Veja a matéria original […]
Juiz declara "Refis da Crise" inconstitucional ao homologar plano Leia mais »
Uma empresa não pode sofrer sanção por descumprir a cota de contratação de pessoas deficientes se comprovar que fez todos os esforços para atender a lei. Com esse entendimento, a 5ª turma do TST barrou ação do Ministério Público do Trabalho contra uma empresa do setor de agronegócio que não cumpr… Veja a matéria original
Empresa não pode ser multada se tentou cumprir cota de deficientes Leia mais »
O pai, como ascendente, pode vender suas quotas sociais na empresa para um dos filhos, sem necessitar do consentimento dos demais. Os descendentes insatisfeitos só conseguirão anular a cessão de quotas se comprovarem que houve dissimulação de doação ou o pagamento de preço abaixo do valor de merc… Veja a matéria original no Portal Consultor
Felipe Meneghello: Empreendedor pode vender cotas da empresa a filho Leia mais »
Tema palpitante e pouco desenvolvido consiste na indenizabilidade do sacrifício, ou seja, do dano que não pode ser juridicamente inibido ou cessado, mas deve, de alguma forma, ser reparado/compensado. Trata-se de uma responsabilidade por ato lícito, na qual o causador enseja aquilo que Adriano de… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Tiago De David: A indenização do sacrifício que deve ser suportado Leia mais »
1. Conceito Leonardo Vizeu[1] afirma que a origem do termo deslegalização remonta à doutrina alemã, significando a ultrapassagem de certas entidades da fase de mero executor da lei para o status de regulador. A doutrina francesa faz uso da expressão delegação normativa, tendo em vista as pecu… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Filipe Reis: Os perigos da deslegalização no Direito Tributário Leia mais »
A Justiça Federal em São Paulo suspendeu a renovação da concessão de hidrelétrica Porto Maravilha, no Rio Paraná. De acordo com decisão do juiz Newton José Falcão, da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente, a discussão sobre a renovação da concessão só poderá continuar depois que for feita pelo m… Veja a matéria original no
Juiz suspende renovação de concessão de hidrelétrica em São Paulo Leia mais »
A Justiça Federal em São Paulo suspendeu a renovação da concessão de hidrelétrica Porto Maravilha, no Rio Paraná. De acordo com decisão do juiz Newton José Falcão, da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente, a discussão sobre a renovação da concessão só poderá continuar depois que for feita pelo m… Veja a matéria original no
Juiz suspende renovação de concessão de hidrelétrica em São Paulo Leia mais »
O governo prorrogou na noite desta sexta-feira (27/4) o prazo para produtores rurais e empresas aderirem ao programa de parcelamento de dívidas do Funrural, chamado de Refis Rural. O prazo para adesão terminaria na segunda-feira (30/4), mas agora terão até o dia 30 de junho para fazer a adesão. A… Veja a matéria original no
Governo prorroga prazo para adesão ao Refis do Funrural Leia mais »
O governo prorrogou na noite desta sexta-feira (27/4) o prazo para produtores rurais e empresas aderirem ao programa de parcelamento de dívidas do Funrural, chamado de Refis Rural. O prazo para adesão terminaria na segunda-feira (30/4), mas agora terão até o dia 30 de junho para fazer a adesão. A… Veja a matéria original no
Governo prorroga prazo para adesão ao Refis do Funrural Leia mais »
O juiz Sergio Moro se recusou a cumprir Habeas Corpus que suspendeu a extradição do empresário português Raul Schmidt. Segundo ele, como a decisão foi tomada por membros do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e ele é lotado na 4ª Região, a corte não tem jurisdição sobre suas decisões. Com o ar… Veja a
Moro se recusa a cumprir HC e mantém extradição de investigado Leia mais »
