Opinião: Lei estadual sobre presos provisórios no RJ é inconstitucional
Recentemente, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a Lei 7.917, de 16 de março de 2018, a qual dispõe sobre a permanência dos presos provisórios nas unidades do sistema penitenciário estadual, dentre outras providências. A norma, de autoria do deputado estadual … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
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