abril 2018

Opinião: Lei estadual sobre presos provisórios no RJ é inconstitucional

Recentemente, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a Lei 7.917, de 16 de março de 2018, a qual dispõe sobre a permanência dos presos provisórios nas unidades do sistema penitenciário estadual, dentre outras providências. A norma, de autoria do deputado estadual … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Opinião: Perspectiva fiscal sobre a reforma da lei de recuperação

Quando o fatídico ano de 2016 alcançava seu desfecho, o Ministério da Fazenda, por meio da Portaria 467, instituiu um grupo de trabalho “com a finalidade de estudar, consolidar e propor medidas voltadas ao aprimoramento da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e de outros instrumentos legais … Veja a matéria original

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STF nega habeas corpus preventivo ao ex-presidente Lula

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por maioria de votos, o Habeas Corpus (HC) 152752, por meio do qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva buscava impedir a execução provisória da pena diante da confirmação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de sua condenação pelos crimes de corrupção

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Constituição impede juízos prematuros de culpabilidade, diz Celso

A Constituição Federal é clara ao garantir o princípio da presunção de inocência, sendo inconstitucional a execução antecipada ou provisória da sentença penal condenatória antes do trânsito em julgado, na opinião do ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendiment… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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STF nega HC a Lula e reafirma execução antecipada da pena de prisão

O Supremo Tribunal Federal reafirmou mais uma vez nesta quarta-feira (4/4) o entendimento de que a pena de prisão pode ser executada antes do trânsito em julgado. Por seis votos a cinco, a corte denegou Habeas Corpus ao ex-presidente Lula e autorizou que sua pena seja executada quando se esgotar … Veja a matéria original

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Direto do Plenário: presidente do STF apresenta voto no HC do ex-presidente Lula

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, profere neste momento voto no julgamento do habeas corpus em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva busca impedir a execução provisória da pena diante da confirmação de sua condenação em segunda instância. Até o momento, os ministros Edson Fachin (relator), Alexandre de

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Direto do Plenário: STF nega habeas corpus preventivo ao ex-presidente Lula

Em decisão majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Habeas Corpus (HC) 152752, por meio do qual a defesa do ex-presidente Lula buscava impedir a execução provisória da pena diante da confirmação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de sua condenação pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

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Constituição proíbe prisão antes do trânsito em julgado, diz Marco Aurélio

Quando diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, a Constituição é suficientemente explícita em impedir qualquer interpretação que autorize a prisão de réus com recursos pendentes de julgamento. Foi como votou o ministro Marco Aurélio, do … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Quando diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, a Constituição é suficientemente explícita em impedir qualquer interpretação que autorize a prisão de réus com recursos pendentes de julgamento. Foi como votou o ministro Marco Aurélio, do … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Leia o voto de Lewandowski sobre execução antecipada da pena

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir pela possibilidade da prisão com decisão da 2ª instância, estaria a rebaixando o direito à liberdade no entendimento do ministro Ricardo Lewandowski. Isso porque, para ele, a presunção de inocência é princípio “taxativo e unívoco”. “Esse preceito foi redi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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