abril 2018

O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência. Com o entendimento, o colegiado mant… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Como o Supremo Tribunal Federal invalidou parte das alterações fixadas pela Emenda Constitucional 62/2009 ao regime de precatórios, não são mais obrigatórias as regras que fixavam prazo de 180 dias para municípios regularem valores de Requisição de Pequeno Valor. Barroso considerou ilegal a … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Uma ave silvestre que é bem tratada e está acostumada ao convívio familiar deve com ficar com seus donos. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de uma família manter a guarda de um papagaio da espécie amazona aestiva, que está com ela desde 1998. A c… Veja a

Recentemente, passou a vigorar, no estado do Rio de Janeiro, a Lei 7.787/17, por meio da qual foram promovidas alterações substanciais na sistemática de cobrança do ICMS no setor elétrico. O legislador, sob o pretexto de simplificar a fiscalização e arrecadação do tributo incidente no comércio… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A redemocratização do Brasil, após mais de duas décadas de regime militar, e a superação do positivismo jurídico tiveram papel decisivo na estruturação de um Direito Constitucional para além da compreensão de uma Constituição meramente política e vinculada aos interesses legislativos e administra… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Como profissional atuante na área de licitações e contratos administrativos há 11 anos, tive a oportunidade de constatar, diariamente, a intensidade e a relevância da “jurisprudência” do Tribunal de Contas da União na formação da vontade e aplicação do Direito por parte dos agentes públicos. D… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Os credores da construtora Mendes Junior aprovaram nesta segunda-feira (16/4) o plano de recuperação judicial da empresa. A assembleia aconteceu em Belo Horizonte, e encerrou mais de dois anos de negociações. Com a decisão, será evitada a falência da empresa — que é uma das investigadas na operaç… Veja a matéria original no Portal Consultor

Os credores da construtora Mendes Junior aprovaram nesta segunda-feira (16/4) o plano de recuperação judicial da empresa. A assembleia aconteceu em Belo Horizonte, e encerrou mais de dois anos de negociações. Com a decisão, será evitada a falência da empresa — que é uma das investigadas na operaç… Veja a matéria original no Portal Consultor

A tese da execução provisória da pena na esfera penal foi aplicada pela juíza Germana de Morelo, da 9ª Vara do Trabalho de Vitória, para determinar a penhora de ativos numa execução, mesmo pendente recurso aos tribunais superiores. “Tal entendimento deve ser estendido à execução trabalhista co… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A tese da execução provisória da pena na esfera penal foi aplicada pela juíza Germana de Morelo, da 9ª Vara do Trabalho de Vitória, para determinar a penhora de ativos numa execução, mesmo pendente recurso aos tribunais superiores. “Tal entendimento deve ser estendido à execução trabalhista co… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico