Em sessão do dia 30 de abril, o Tribunal Pleno do Tribunal Regional da 9ª Região (PR) aprovou as redações da Súmula 70 e da Tese Jurídica Prevalecente 11.
A nova súmula aborda a supressão de horas extras habituais de empregado de ente público, enquanto a nova tese jurídica trata da responsabil…
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