A Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor oficiou o Ministério Público Federal para que a Procuradoria-Geral da República proponha uma ação contra o Decreto 9.360, assinado nesta segunda-feira (7/5) pelo presidente Michel Temer e que altera a competência e organização da Secretari…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
