Transferir um preso com a justificativa de facilitar o acompanhamento da ação penal não é suficiente para autorizar seu deslocamento. Com esse entendimento, a 6º Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou decisão que transferiu preso de Pernambuco para Santa Catarina.
Facilitar o trabalho …
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
