A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade com o objetivo de conferir a dispositivos das leis 9.478/1997 e 12.351/2010 interpretação conforme a Constituição Federal no sentido de que os r…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
