A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional defendeu a validade da chamada Lei do Repetro (Lei 13.586/2017), que suspendeu até 2040 uma série de tributos cobrados de empresas petrolíferas. A norma é contestada pela Associação dos Fiscais da Receita (Unafisco), que busca limitar a cinco anos os benef…
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