Guarda de município pequeno não pode ter arma fora de serviço

O porte de arma fora do horário de expediente é uma concessão que só pode ser feita para guardas municipais de municípios com mais de 500 mil habitantes. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça derrubou decisão que havia permitido porte de armas aos guardas de Alvorada (…

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