A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, nesta terça-feira (22/5), proposta que proíbe decisão monocrática de ministro do Supremo Tribunal Federal nos casos de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
De acordo com o…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
