Redistribuição de processo a outra vara exige intimação da defesa

Encaminhar um processo a outra vara sem intimação prévia da defesa gera inegável prejuízo, por retirar a oportunidade de recurso. Assim entendeu a corregedora regional de Justiça da 1ª Região, Maria do Carmo Cardoso, ao determinar o retorno de uma ação penal à 12ª Vara Federal do Distrito Federal…

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