Em análise de mérito, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, manteve a validade do artigo 70, parágrafo 3º, do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que atribui exclusivamente aos juízes substitutos de primeiro grau o exercício dos pla…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
