A criminalização do carimbo em cédulas e o debate Hungria-Noronha

/ Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Um vídeo divulgado na internet de manifestantes carimbando cédulas com a imagem do ex-presidente Lula reacendeu a polêmica sobre o caráter criminoso da conduta de inutilizar papel-moeda. Embora a discussão tenha se limitado ao enquadramento no crime de dano, é controversa a tipificação pelo art…

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