maio 2018

Como quaisquer conselhos de fiscalização profissional, a Ordem dos Advogados do Brasil não pode executar judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado por ano da pessoa física ou jurídica inadimplente. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

No dia 25 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou tese de repercussão geral (Tema 832) fixando o entendimento de que “o parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art… Veja a matéria original no Portal Consultor

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta de busca de temas jurídicos, organizados por ramos do Direito. Direito Civil De acordo com a jurisprudência do STJ, é impossível a usucapião de imóveis construídos com recursos do Sistema Financeiro… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O escritório Wongtschowski & Zanotta Advogados criou uma área exclusiva para pro bono. O objetivo é atender pessoas de baixa renda e instituições sem fins lucrativos, de acordo com as regras estabelecidas pelo Provimento 166/2015 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. … Veja a matéria original no Portal Consultor

A condenação por litigância de má-fé não constitui óbice para a concessão da Justiça gratuita. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao conceder o benefício a um bancário. A Justiça gratuita havia sido negada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), com o entend… Veja a matéria original

Recentemente, a Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, emanou recomendação, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público para que, no desempenho de suas atribuições, provoquem o Judiciário no sentido de … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Independentemente de autorização judicial, é garantido ao Ministério Público o acesso a dados cadastrais bancários não protegidos pelo sigilo, desde que as informações sejam relativas a pessoas investigadas pelo órgão e houver a necessidade de instrução de procedimentos de natureza penal ou civil… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico