Para que se configure o crime de corrupção passiva de parlamentares, não é preciso comprovar o ato de ofício do réu, além da relação do ato de ofício com o recebimento de dinheiro, é preciso comprovar que a ação política do réu "assumiu caráter direto". Foi como votou o ministro Ricardo Lewandows… Veja a matéria […]
Leia voto de Lewandowski na primeira ação penal da "lava jato" Leia mais »
Jogar tomates em um ministro do Supremo Tribunal Federal é exercício da liberdade de expressão. Com esse entendimento, a juíza federal Renata Andrade Lotufo rejeitou a denúncia contra uma pessoa por incitação pública à prática de crime, por ter tentado jogar tomates contra o ministro Gilmar Mende… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Juíza rejeita denúncia contra homem que jogou tomates em ministro Leia mais »
Na sessão desta terça-feira (29), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da Ação Penal (AP) 996 e condenou o deputado federal Nelson Meurer (PP/PR) à pena de 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de corrução passiva e lavagem de
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (29), negou habeas corpus a um condenado por homicídio doloso em decorrência de colisão de trânsito com vítima fatal. No Habeas Corpus (HC) 124687, o réu, condenado, pedia a desclassificação do crime de dolo eventual para homicídio culposo. O crime ocorreu em circunstância
Negado HC a motorista embriagado condenado por homicídio doloso Leia mais »
A lei que estabelece o direito de ex-presidentes terem assessores e carros pagos pelo Estado não diz que uma condenação penal invalida esses termos. Com esse entendimento, o desembargador Marcelo Saraiva, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou sentença de primeira instância … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Desembargador restabelece direitos de Lula como ex-presidente Leia mais »
Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 307108 no qual se discute a aplicação de norma de correção monetária contida na Lei 8.880/1994 (Plano Real). Único a votar na sessão desta terça-feira (29), o relator da matéria, ministro Marco
Suspenso julgamento de RE sobre aplicação de norma de correção monetária do Plano Real Leia mais »
O ministro Dias Toffoli indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 157552) por meio do qual a defesa do deputado estadual Paulo Cesar Melo de Sá (MDB-RJ) pretendia a revogação de sua prisão preventiva. Paulo Melo foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) com outras 18 pessoas, entre elas os deputados estaduais Jorge Picciani e Edson Albertassi, pela
Mantida prisão preventiva de deputado estadual do Rio de Janeiro Leia mais »
É lícito que uma empresa use da reorganização societária para diminuir seu passivo tributário. Com este entendimento, o juiz Thiago Scherer, da 16ª Vara Federal de Porto Alegre, acolheu recurso da siderúrgica Gerdau e anulou sanção imposta pelo Conselho Administrativo dos Recursos Fiscais (Carf) … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Ágio de reorganização societária pode ser abatido de impostos Leia mais »
É lícito que uma empresa use da reorganização societária para diminuir seu passivo tributário. Com este entendimento, o juiz Thiago Scherer, da 16ª Vara Federal de Porto Alegre, acolheu recurso da siderúrgica Gerdau e anulou sanção imposta pelo Conselho Administrativo dos Recursos Fiscais (Carf) … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Ágio de reorganização societária pode ser usado para abater de impostos Leia mais »
É possível utilizar blockchain para a política? De acordo com a advogada Amanda Lima, professora do Insper e consultora para negócios e inovação empresarial, uma das primeiras mudanças que o sistema pode implantar no Brasil é a urna eletrônica, porque a tecnologia garante a imutabilidade de dados… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
" Blockchain pode substituir a urna eletrônica", diz advogada Leia mais »
